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Apesar da transcrição de ementa, não se demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência entre este caso confrontado e este aresto paradigma, vindo em desacordo usando este qual já está pacificado na jurisprudência desta Corte.

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Demais disso, a verificaçãeste da inobservância ao artigo 620 do CPC demanda o revolvimento de circunstâncias fáticas e probatórias presentes nos autos, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

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É cediço de que este juiz não Vive obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a 1 seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, este qual do fato ocorreu.

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2. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal do Justiça entende que a Súmula n. 83 desta Corte Superior aplica-se similarmente identicamente conjuntamente às hipóteses da alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes.

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4 HABEAS CORPUS Nº MG (2014/ ) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL Por FARIA (Relator): A jurisprudência do Superior Tribunal por Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido do que o habeas corpus não Têm a possibilidade de ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena por desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Consta dos autos de que José Eduardo Ribeiro e Gelásio Ferraz do Melo foram denunciados saiba como incursos nas penas do art. 121, c/c este 18, II, do Aviso Penal, em virtude da morte da menor S. por M. S. Em 05/08/2009, o Ministfoirio Público Estadual manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido de assistência à acusaçãeste, realizado pela Defensoria Pública em prol da Sra. Lucimeire por Melo, veja este site mãe da vítima. Em 20/08/2009, a genitora da vítima foi aceita saiba como assistente por acusaçãeste. Ocorre qual, pelo POR DIA 21/03/2013, este Ministério Público Estadual se insurgiu contra a referida decisão, sob o argumento por de que não foram anexados aos autos o comprovante por hipossuficiência e a procuração com poderes especiais. Inconformado utilizando este indeferimento por seu requerimento pelo Juízo de 1º grau, este Parquet impetrou mandado de segurança pelo Tribunal por origem, cuja ordem foi denegada, conforme se depreende da ementa a seguir: MANDADO Por SEGURANÇA- DEFENSORIA PÚBLICA-APRESENTAÇÃEste DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃEste DE POBREZA- DESNECESSIDADE- ORDEM DENEGADA - Se a Parcela encontra-se representada através Defensoria Pública do Estado por Minas Gerais, nãeste há obrigatoriedade do apresentação do procuraçãeste, dependendo de dispõe o art.

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